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ECA por Mind Map: ECA

1. GARANTIA Família Comunidade Sociedade Poder Público

2. PROTEGE Criança 0 a 12 anos INCOMPLETOS Adolescente 12 a 18 anos Casos específicos da lei, até 21 Criança cometeu ATO INFRACIONAL antes de completar 18, ela será julgada como adolescente Não comete CRIME E sim ATO INFRACIONAL Vai para a POLICIA Caso seja ordem judicial Vai para JUIZADO Aplicadas MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS JAMAIS recebe PENA

3. VIAGEM Menor de 16 Autorização judicial Pode ter DOC por 2 anos Família até 3 grau, com DOC que comprove

4. APADRINHAMENTO +18 anos Não pode estar na fila de adoção Objetivo Vínculos externos Convivência familiar e comunidade Pessoas jurídicas Violação Notificar autoridade judiciária

5. ADOÇÃO Justiça da Infância e Juventude ADOTANTE 16 anos mais velho que adotado Casal homofóbico, indep do estado civil CONJUNTA Casados ou união estável Convivência 90 dias DOAÇÃO Buscar família extensa 90 dias prorrogáveis Convivência 15 dias Cadastro de recém-nasc e crianças acolhidas Após 30 dias Genitores Biológicos A partir de 18 anos Antes precisa de adv e psicologo VEDADA adoção por PROCURAÇÃO PRAZO 180 dias prorrogáveis por igual

6. CONSELHO TUTELAR Órgão autônomo 5 membros Escolhidos pela população local Castigo, maus tratos, tratamento cruel QUEM COMETER Programa de proteção à família Tratamento psicológico Cursos e programas de orientação advertência ENCAMINHAR criança para tratamento Aplica medidas específicas de proteção Exceto colocação de família substituta pois exige procedimento judicial

7. SUS Acompanhar pré e pós natal Apoio ao aleitamento UTI NEO banco de leite Guardar prontuário por 18 anos

8. Condições PROIBIDO Insalubre, perigoso e penoso Noturno (22h as 5h) Atividade compatível com desenvolvimento MENOR de 14 anos SOMENTE condição de APRENDIZ Recebe BOLSA APRENDIZAGEM MAIOR de 14 anos Direitos trabalhistas e previdenciários DEFICIÊNCIA Protegido pela LEI

9. EDUCAÇÃO Contestar critérios de avaliação, recorrendo aos superiores Obrigatório fazer chamada CONSELHO TUTELAR Maus tratos Repetência Faltas injustificadas

10. VENDA Fogos de artifício Revistas Bilhetes lotéricos

11. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA Compete ao JUIZ Adolescente infrator Jovem adulto CRIANÇA NÃO RECEBE

12. ACOLHIMENTO Autoridade Jud Mantém cadastro das crianças em cada COMARCA RESPONSÁVEL Não pode ficar mais de 18 meses, somente por definição A CADA 3 meses situação reavaliada Pais preses podem ver os filhos

13. FAMÍLIA Natural Pais ou descendentes Substituta Adoção Guarda Processo entre tutela e adoção É provisória Tutela Administrar bens, representação legal Até 18 anos Após 12 anos, precisa do consentimento para saber se quer