RECURSO ESPECIAL CPC/15
Eu Tenho Direitoにより
1. FUNDAMENTAÇÃO
1.1. Deve mostrar argumentativamente que a interpretação dada pela decisão recorrida não é a mais adequada, porque viola a Constituição ou a legislação federal.
2. CONCEITO
2.1. Recurso que obriga o esgotamento de impugnação ordinária. Deve tentar TODOS os meios anteriores possíveis
2.2. Deve mostrar argumentativamente que a interpretação dada pela decisão recorrida não é a mais adequada, porque viola a legislação federal.
2.2.1. Não há revisão de matéria de fato se não tiver ligação jurídica com o objeto do recurso.
3. CABIMENTO
3.1. Só caberá Recurso Especial quando não houver nenhum outro recurso ordinário possível
3.2. É interposto perante o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal
3.3. As hipóteses de cabimento estão previstas na Constituição Federal art. 105, III.
4. REQUISITOS
4.1. CUMULATIVOS (art. 105,III -CF)
4.1.1. Decisão proferida em única ou última instância
4.1.2. Decisão proferida por Tribunal, sendo em grau recursal ou competência originária
4.1.3. Pré-questionamento - já tenha sido objetivo de decisão prévia por tribunais inferiores
4.2. ALTERNATIVOS (art.105, III, a-c, CF)
4.2.1. Decisão que contrariar tratado ou lei federal
4.2.2. Decisão que julgar válido ato de governo local contra lei federal
4.2.3. Decisão que der Interpretação divergente a lei federal