CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA

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1. CONCEITO

1.1. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.

2. LEGITIMIDADE

2.1. A REQUERIMENTO DO EXEQUENTE/CREDOR

3. PROCEDIMENTO

3.1. EXECUTADO SERÁ INTIMADO PARA PAGAR NO PRAZO DE 15 DIAS.

3.1.1. DECORRIDO O PRAZO DE 15 DIAS PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, INICIA-SE A CONTAGEM DE 15 DIAS PARA IMPUGNAÇÃO

3.1.1.1. INDEPENDENTE DE PENHORA OU NOVA INTIMAÇÃO. SEM EFEITO SUSPENSIVO.

3.1.1.1.1. O juiz pode, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

3.1.1.2. DEFESA

3.1.1.2.1. I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

3.1.1.2.2. II - ilegitimidade de parte;

3.1.1.2.3. III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

3.1.1.2.4. IV - penhora incorreta ou avaliação errônea;

3.1.1.2.5. V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

3.1.1.2.6. VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

3.1.1.2.7. VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

4. MANIFESTAÇÃO DEVEDOR

4.1. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO

4.1.1. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10%, NEM DE HONORÁRIOS ADV. DE 10%.

4.1.2. PAGAMENTO PARCIAL: MULTA E HONORÁRIOS INCIDIRÃO SOBRE O RESTANTE.

4.2. NÃO PAGAMENTO

4.2.1. MULTA DE 10% + HONORÁRIOS DE 10%

4.2.2. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO E DEMAIS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO.

5. O RÉU, ANTERIORMENTE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PODE COMPARECER EM JUÍZO E OFERECER O VALOR QUE ENTENDER DEVIDO, JUNTO COM O CÁLCULO REALIZADO.

5.1. NO PRAZO DE 05 DIAS, O AUTOR SERÁ OUVIDO, PODENDO LEVANTAR O DEPÓSITO.

5.1.1. SE INSUFICIENTE O VALOR, INCIDIRÃO SOBRE A DIFERENÇA MULTA DE 10% E HON. ADVOCATÍCIOS DE 10% E O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO

5.1.2. NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO, OBRIGAÇÃO ESTARÁ SATISFEITA E O PROCESSO SERÁ EXTINTO.