Falência

Direito Falimentar - Juizo e Concordata

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Falência により Mind Map: Falência

1. Lei de Falências 11101/95

2. Concordata

2.1. Foi extinta pela nova Lei de Falências, promulgada em 2005 e substituída pela recuperação judicial ou extrajudicial.

2.2. Atendia ao comerciante que, em dificuldades financeiras, queria evitar uma possível falência e solicita ao juiz a concessão de uma concordata preventiva, que dava ao interessado a prorrogação de até dois anos para saldar suas dívidas.

2.3. A concordata trazia vantagens ao devedor, ao consentir que ele permanecesse à frente de seu negócio ou a ele retornasse.

2.4. Aos credores dava a possibilidade de receberem mais do que auferiram na falência, preservando uma empresa potencial geradora de riquezas e empregos.

3. Juízo

3.1. De acordo com o artigo 3º da LF, o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa com sede fora do Brasil possui competência para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência.

3.2. Uma primeira corrente entende que o estabelecimento principal é a sede estatutária ou contratual, ou seja, a sede definida no contrato ou no estatuto social. A segunda posição sustenta que é a sede administrativa, onde ocorre a administração da atividade comercial. A corrente majoritária, porém, define o principal estabelecimento como aquele que tem o maior complexo de bens.