Etapas do processo de falência

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1. Artigo 97, IV, §1º, sendo o credor empresário, este deve apresentar sua inscrição individual e o registro dos atos constitutivos da sociedade empresária. Se o credor morar no estrangeiro, este deve prestar caução, assim assegurado pela LF, Artigo 97, IV, §2º.

2. Documentos para autofalência

3. I - demonstrações contábeis referentes aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial; b) demonstração de resultados acumulados; c) demonstração do resultado desde o último exercício social; d) relatório do fluxo de caixa; II - relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos; III - relação dos bens e direitos que compõem o ativo, com a respectiva estimativa de valor e documentos comprobatórios de propriedade; IV - prova da condição de empresário, contrato social ou estatuto em vigor ou, se não houver, a indicação de todos os sócios, seus endereços e a relação de seus bens pessoais; V - os livros obrigatórios e documentos contábeis que lhe forem exigidos por lei; VI - relação de seus administradores nos últimos 5 (cinco) anos, com os respectivos endereços, suas funções e participação societária.

4. A autofalência é a insolvência confessada pelo devedor empresário ou sociedade empresária.

5. Requisitos do Credor para pedido de falência

6. PRÉ FALÊNCIA

6.1. FALÊNCIA

6.1.1. REABILITAÇÃO

6.1.1.1. Começa após a extinção da falência

6.1.2. A fase inicia com a sentença declaratória

6.2. Pedido de falência

7. Questões Gerais

7.1. Aplicação do CPC

7.1.1. Supletiva e subsidiária

7.1.1.1. CPC/2015 é a Lei 11.101/2015, reconhece em seu art.15, seu caráter de norma subsidiária e supletiva a leis especiais de natureza diversas

7.2. Competência

7.2.1. Absoluta

7.2.1.1. Competente para o processamento e julgamento do pedido de falência

7.3. Universalidade

7.3.1. O Juízo de falência é indivisível

7.3.1.1. É o único competente para processar e julgar as ações sobre bens e interesses da massa falida

8. Autofalência

8.1. A lei de falencias traz a previsão de autofalência do devedor como forma de proteção do crédito público.

9. Resposta do empresário devedor (Réu)- Contestação

9.1. O prazo de resposta do devedor empresário que tinha sua falência requerida é de dez dias. Nesse prazo, além de oferecer contestação, o devedor empresário pode requerer incidentalmente a sua recuperação judicial (art. 95) ou fazer o depósito elisivo (art. 98, parágrafo único).

9.2. Como não poderia ser diferente, a primeira opção dada o devedor, como resposta ao processo de falência, é a apresentação de uma contestação (defesa).

9.3. o devedor deverá levantar as preliminares que entender cabíveis, como a competência do juízo (que deve ser uma das varas empresariais, se houver na comarca), bem como se a ação foi proposta na comarca em que se situa a sede administrativa da empresa.

10. Pedido de falência

10.1. A falência pode ser decretada por :

10.2. O próprio devedor

10.3. O cônjuge ou qualquer herdeiro

10.4. O cotista ou acionista do devedor na forma da Lei ou do ato constitutivo da sociedade

10.5. Qualquer credor

11. Eliminação da falência

11.1. O juiz encerrará a falência por sentença no momento em que for apresentado a este o relatório final, como dispõe o artigo 156 da Lei 11.101/2005.

11.2. falência só será encerrada mediante sentença sendo esta imprescindível para o seu encerramento

11.3.  prazo para que a prescrição passe a correr novamente se dá no momento em que a sentença transita em julgado, como assevera o artigo 157 da Lei

11.4. Da sentença que declarar encerrada a falência caberá recurso na forma de apelação segundo o parágrafo único do artigo 156 da lei falimentar.