Iniziamo. È gratuito!
o registrati con il tuo indirizzo email
8° CNS da Mind Map: 8° CNS

1. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

2. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

2.1. I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

2.2. II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

2.3. III - participação da comunidade.

3. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

4. Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada

5. Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

5.1. I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

5.2. II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

5.3. III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

5.4. IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

5.5. V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

5.6. VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

5.7. VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

5.8. VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.