JUIZ DAS GARANTIAS

Iniziamo. È gratuito!
o registrati con il tuo indirizzo email
JUIZ DAS GARANTIAS da Mind Map: JUIZ DAS GARANTIAS

1. ESTRUTURA ACUSATÓRIA

1.1. Veda expressamente a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação

1.2. Produção das provas deve ficar a cargo das partes

1.3. Atuação do juiz das garantias, na fase investigatória, só deve ocorrer mediante prévia provocação das partes

1.4. Vedação da iniciativa probatória do juiz da instrução e julgamento no curso do processo penal

2. Lei n. 13.964/2019

2.1. Surgem os arts. 3º-A,3º-B, 3º-C, 3ºD, 3º-E e 3º-F introduzidos no Código de Processo Penal

3. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais.

3.1. Ficará impedido de funcionar no processo judicial desse mesmo caso penal

3.2. Garantia da imparcialidade

4. Juiz das garantias ≠ juizado de instrução e “centrais de inquérito”

5. COMPETÊNCIA

5.1. Controle da legalidade da investigação criminal

5.2. Salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário

5.2.1. Receber a comunicação imediata da prisão;

5.2.2. Receber a comunicação imediata da prisão;

5.2.3. Zelar pela observância dos direitos do preso (...)

5.2.4. Ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal;

5.2.5. Decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar;

5.2.6. Prorrogar a prisão provisória ou outra medida cautelar, bem como substituí-las ou revoga-las (...)

5.2.7. Decidir sobre o requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa em audiência publica e oral;

5.2.7.1. Provas antecipadas

5.2.7.2. Provas não repetíveis

5.2.8. Prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso (...)

5.2.9. Determinar o trancamento do inquérito policial (...)

5.2.10. Requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação;

5.2.11. Decidir sobre os requerimentos de:

5.2.11.1. Interceptação telefônica, do fluxo de comunicações, em sistemas de informática e telemáticas ou de outras formas de comunicação;

5.2.11.2. Afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônicos;

5.2.11.3. Busca e apreensão domiciliar

5.2.11.4. Acesso a informações sigilosas;

5.2.11.5. Outros meios de obtenção da prova que restrinjam direito fundamentais do investigado;

5.2.12. Julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denuncia;

5.2.13. Determinar a instauração de incidente de insanidade mental;

5.2.14. Decidir sobre o recebimento da denúncia ou queixa

5.2.15. Assegurar o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de acesso a todos os elementos informativos e provas produzidas (...)

5.2.16. Deferir pedido de admissão de assistente técnico (...)

5.2.17. Decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou os de colaboração premiada (...)

5.2.18. Outras matérias inerentes às atribuições definidas no caput deste artigo;

6. "A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa”.

7. IMPARCIALIDADE