CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FIXA ALIMENTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FIXA ALIMENTOS by Mind Map: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FIXA ALIMENTOS

1. DEFESA

1.1. A defesa do alimentante deve demonstrara impossibilidade absoluta de pagar a quantia devida

1.2. Exemplo: problema de Saúde

1.2.1. A alegação de desemprego e crise econômica não são formas de defesas

2. Não é necessário procedimento autônomo, pode ocorrer em qualquer processo (comum/divórcio/união estável/paternidade)

2.1. Se o credor for INCAPAZ, o direito é INDISPONÍVEL

3. A prisão civil (regime fechado) pode ocorrer tanto na fixação PROVISÓRIA como DEFINITIVA (dec.interl./ sentença citada por apelação)

4. MODALIDADES COERCITIVAS

4.1. Prisão Civil (NÃO é satisfatória)

4.2. Desconto em folha de pagamento (sujeito às leis trabalhistas)

4.3. Penhora/ Expropriação

5. MODALIDADES COERCITIVAS

5.1. É o credor que indica o crédito alimentar em seu pedido.

5.1.1. 3 últimos meses + Parcelas Vincendas

5.1.1.1. Pagamento ou Prisão Civil

5.1.2. Últimos 2 ANOS

5.1.2.1. Pagamento ou PENHORA

5.2. Obrigação dos PARENTES até 4º Grau é SUBSIDIÁRIA

6. PROCEDIMENTO

6.1. Requerimento do CREDOR com planilha de cálculos

6.2. Intimidação pessoal do executado

6.2.1. 03 dias

6.2.1.1. PAGAMENTO

6.2.1.2. APRESENTAR JUSTIFICATIVA sob pena de Prisão Civil

6.3. Se pagar, EXTINGUE o processo

6.4. Se não pagar ou não justificar (ou juiz NÃO escolher justificativa):

6.4.1. Protesto Sentença

6.4.2. Decreta Prisão Civil (até 90 dias)

6.5. Após a PRISÃO, se não houver pagamento, segue com a PENHORA ou DES. em FOLHA.