Intervenção do Estado na Propriedade

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Intervenção do Estado na Propriedade by Mind Map: Intervenção do Estado na Propriedade

1. Executória

1.1. Medida necessária à efetivação da desapropriação.

2. Limitações Administrativas

2.1. Conceitos

2.1.1. Imposição de caráter da administração no qual estabelece ao proprietário determinadas obrigações condicionadas ao uso do bem, visando a satisfação do interesse público.

2.1.1.1. É toda imposição geral gratuita unilateral, de ordem pública condicionadora do exercício de direitos ou atividades particulares às exigências do bem-estar social.

2.1.2. Segundo Hely Lopes Meirelles

3. Toda atividade estatal que compulsoriamente retira ou restringe direitos dominiais dos particulares.

4. Propriedade

4.1. Direito constitucional assegurado;

4.2. Atenderá sua função social.

5. Conceito

6. Modalidades

6.1. Desapropriação

6.1.1. É sinônimo de expropriação.

6.1.2. Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação (art. 22, II, da CF);

6.1.3. Podendo, entretanto, autorizar via lei complementar os Estados a legislar sobre questões específicas (art. 22, paragrafo único, da CF).

6.1.4. Fases

6.1.4.1. Declaratória (efeito)

6.1.4.1.1. Fixa o Estado dos bens e autoriza a penetração de autoridades.

6.2. Servidão Administrativa

6.3. Requisição

6.4. Tombamento

6.4.1. Conceitos

6.4.1.1. Ocupação Temporária

6.4.1.2. Hely Lopes Meirelles

6.4.1.2.1. Medida que visa à preservação de bens de valor

6.4.1.2.2. Lucia Valle Figueiredo

7. Princípios envolvidos

7.1. da Supremacia do Interesse Público

7.2. Função social da propriedade