PODER JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO by Mind Map: PODER JUDICIÁRIO

1. CJM - A Justiça Militar da União é um dos ramos do Poder Judiciário brasileiro, sendo especializada no julgamento de crimes militares. Está dividida em 12 Circunscrições Judiciárias Militares (CJM), que por sua vez abrigam uma ou mais Auditorias Militares, os órgãos de Primeira Instância. As Auditorias têm jurisdição mista, ou seja, cada uma julga os feitos relativos à Marinha, ao Exército e à Aeronáutica.

2. Justiça Comum

2.1. Estadual

2.1.1. TJ (Tribunais de Justiça) Órgão Colegiado constituído por Juízes de segunda instância, denominados Desembargadores. Todos tem a mesma autoridade e as decisões são tomadas em conjunto. - Por Estado -

2.1.2. Juiz de Direito - Magistrado que ingressa na carreira mediante concurso público de provas e títulos, profere decisões monocráticas.

2.1.2.1. Decisão Monocrática - O Juiz decide sozinho de acordo com seu entendimento.

2.2. Federal

2.2.1. TRF - Os Tribunais Regionais Federais são a segunda instância da Justiça Federal do Brasil. Instituídos pela Constituição de 1988, atualmente há cinco Tribunais Regionais Federais, com a principal atribuição de julgar, em grau de recurso, as decisões proferidas pelos juízes federais e pelos juízes de Direito, quando estes exercerem atribuições de competência federal. Também possuem competência original para processar determinadas demandas; o julgamento de juízes federais, por exemplo. Suas decisões são recorríveis ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF). Os magistrados que compõem os Tribunais Regionais Federais são chamados de desembargadores federais. Eles são nomeados pelo presidente da República mediante lista prévia de juízes federais, advogados e membros do Ministério Público Federal. Não há mandato fixo, mas a idade para aposentadoria compulsória é de 75 anos. Ao todo, há 137 desembargadores, sendo o TRF-3 o com maior número de magistrados (43) e o TRF-5 o com o menor (15).

2.2.1.1. Decisão Colegiada - A decisão é baseada no entendimento na maioria dos desembargadores.

2.2.2. Juiz Federal - Processa e julga os feitos que tramitam na Justiça Federal. Profere decisões monocráticas.

3. Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do poder judiciário brasileiro[1] e acumula tanto competências típicas de uma suprema corte, ou seja, um tribunal de última instância, como de um tribunal constitucional, que seria aquele que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos. Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última. De suas decisões não cabe recurso a nenhum outro tribunal.

4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é um dos órgãos máximos do Poder Judiciário do Brasil. Sua missão é zelar pela uniformidade de interpretações da legislação federal brasileira. O STJ também é chamado de "Tribunal da Cidadania", por sua origem na "Constituição Cidadã". É de responsabilidade do STJ julgar, em última instância, todas as matérias infraconstitucionais não especializadas, que escapem à Justiça do Trabalho, Eleitoral e Militar, e não tratadas na Constituição Federal, como o julgamento de questões que se referem à aplicação de lei federal ou de divergência de interpretação jurisprudencial. Na primeira hipótese, o Tribunal analisa o recurso caso um Tribunal inferior tenha negado aplicação de artigo de lei federal. Na segunda hipótese, o Superior Tribunal de Justiça atua na uniformização da interpretação das decisões dos Tribunais inferiores; ou seja, constatando-se que a interpretação da lei federal de um Tribunal inferior é divergente de outro Tribunal (incluso o próprio Superior Tribunal de Justiça), o STJ pode analisar da questão e unificar a interpretação

4.1. ESTADUAL

4.1.1. (CJME) Circunscrição Judicial Militar Estadual - Polícia Militar Estadual e Corpo de Bombeiros

4.2. Justiça Especial

4.2.1. FEDERAL

4.2.1.1. TST - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) é a instância mais elevada de julgamento para temas que envolvem o direito do trabalho no Brasil. Consiste na instância máxima da Justiça do Trabalho, ramo especializado da Justiça Federal incumbido de todos os processos trabalhistas no país, a qual organiza-se em Tribunais Regionais do Trabalho (TRT), que por sua vez coordenam as Varas do Trabalho. O Tribunal está composto por 27 (vinte e sete) Magistrados, intitulados Ministros, todos nomeados pelo Presidente da República, mediante aprovação do Senado Federal. Todos devem ser brasileiros, entre 35 e 65 anos de idade, e cumprir os demais requisitos da legislação para investidura em cargos públicos. Os cargos de direção do tribunal são o de presidente, vice-presidente e corregedor-geral.

4.2.1.1.1. TSE - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância jurídica máxima da Justiça Eleitoral brasileira, tendo jurisdição nacional. As demais instâncias são representadas nos momentos de eleição pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), juízes eleitorais e juntas eleitorais espalhados pelo Brasil. O TSE exerce ação conjunta com os TREs, que são os responsáveis diretos pela administração do processo eleitoral nos estados e nos municípios. o TSE é composto de, no mínimo, sete membros, entre eles três juízes escolhidos dentre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dois juízes dentre os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois advogados, entre seis, de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo STF e nomeados pelo presidente da República.[9] Serão também eleitos substitutos em número igual por categoria. Não poderá haver parentes de candidatos de até quarto grau dentre os juízes escolhidos.

4.2.1.2. TRT - Os Tribunais Regionais do Trabalho constituem a 2ª Instância da Justiça do Trabalho no Brasil. São 24 (vinte e quatro) Tribunais Regionais, que estão distribuídos pelo território nacional. Os Tribunais Regionais do Trabalho tem competência para apreciar recursos ordinários e agravos de petição e, originariamente, apreciam dissídios coletivos, ações rescisórias, mandados de segurança, entre outros.

4.2.1.2.1. TRE - O Tribunal Regional Eleitoral fica situado em todas as capitais do país, incluindo o Distrito Federal. O TRE responde ao Tribunal Superior Eleitoral, que deve, basicamente, tomar toda e qualquer ação que tenha vínculo com a legislação eleitoral – cassação de registros, divisão de zonas eleitorais e afins. O TRE faz parte da Justiça Eleitoral e é encarregado das eleições, só que na esfera estadual.

4.2.1.2.2. VT - A Vara do Trabalho é a primeira instância das ações de competência da Justiça do Trabalho, sendo competente para julgar conflitos individuais surgidos nas relações de trabalho. Tais controvérsias chegam à Vara na forma de Reclamação Trabalhista.