Direito do Consumidor

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Direito do Consumidor by Mind Map: Direito do Consumidor

1. Por que existe a necessidade de um Código de Defesa do Consumidor?

1.1. A sociedade de consumo

1.2. Evolução histórica da legislação em matéria de defesa do consumidor

1.3. A Constituição Federal de 1988

2. Como se estrutura o CDC?

3. Os elementos da relação jurídica de consumo

3.1. Os elementos subjetivos

3.1.1. O conceito padrão de consumidor

3.1.2. Os consumidores por equiparação

3.1.3. O fornecedor

3.2. Os elementos objetivos

3.2.1. O produto

3.2.2. O serviço

4. Os pilares de sustentação do CDC: os princípios da Política Nacional das Relações de Consumo (PNRC)

4.1. Os objetivos da PNRC

4.2. Os princípios da PNRC

4.3. Os instrumentos para a execução da PNRC

5. Os direitos básicos do consumidor

6. Proteção da saúde e segurança do consumidor e responsabilidade pelo fato do produto e do serviço

6.1. A escala de proteção dos arts. 8º, 9º e 10

6.1.1. O procedimento do recall

6.2. A responsabilidade pelo fato do produto

6.2.1. As excludentes de responsabilidade

6.2.2. A responsabilidade do comerciante

6.3. A responsabilidade pelo fato do serviço

6.4. O prazo de prescrição

7. Responsabilidade pelo vício do produto e do serviço

7.1. A responsabilidade pelo vício de qualidade do produto

7.2. A responsabilidade pelo vício de quantidade do produto

7.3. A responsabilidade pelo vício de qualidade do serviço

7.4. A responsabilidade pelo vício de qualidade no serviço público

7.5. Os prazos decadenciais no CDC

8. Oferta e publicidade

8.1. A disciplina da oferta

8.2. Os requisitos da informação

8.3. A disciplina da publicidade no CDC

9. Práticas abusivas, cobrança de dívidas e regulação de bancos de dados e cadastros

9.1. As práticas comerciais abusivas

9.2. A cobrança de dívidas no CDC

9.3. Os bancos de dados e cadastros

10. A proteção contratual do consumidor

10.1. Panorama geral

10.2. O direito de arrependimento

10.3. A garantia contratual

10.4. As cláusulas abusivas

11. O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e as sanções administrativas

11.1. A estrutura do SNDC

11.2. As sanções administrativas no CDC

12. A defesa coletiva do consumidor em juízo e a convenção coletiva de consumo

12.1. A tutela coletiva do consumidor

12.2. A desconsideração da personalidade jurídica

12.3. A Convenção Coletiva de Consumo