Direito Administrativo

Get Started. It's Free
or sign up with your email address
Direito Administrativo by Mind Map: Direito Administrativo

1. Atividade e estrutura administrativa. Organização administrativa brasileira. Terceiro setor

1.1. Administração Pública

1.2. Administração pública direta e indireta

1.2.1. Administração pública direta

1.2.2. Administração pública indireta; Autarquias; Fundações públicas; Empresas públicas; Sociedades de economia mista; Prerrogativas e sujeições; Regime de trabalho nas estatais; Resumindo o tema; Agências reguladoras e agências executivas; Agências reguladoras; Agências executivas

1.3. Concentração e desconcentração

1.4. Centralização e descentralização

1.5. Terceiro setor

2. Agentes públicos: espécies, regime jurídico, direitos, deveres e responsabilidades. Teto remuneratório:

2.1. Espécies e regime jurídico; Agentes políticos; Membros de carreiras especiais; Agentes administrativos; Servidores públicos; Empregados públicos; Contratados temporários; Particulares em colaboração com a Administração Pública; Agentes militares

2.2. Direitos, deveres e responsabilidades

2.3. Lei n. 8.112/90 em pontos-chave; Cargo, provimento e vacância; Direitos e vantagens; Direito de petição; Regime disciplinar; Processo Administrativo Disciplinar; Seguridade do servidor

2.4. Teto remuneratório; Teto e acumulação de cargos; Teto e função comissionada; Teto e desconto do RPPS e o IR

2.5. Aposentadoria dos servidores públicos

3. Atos administrativos: conceito, atributos, classificação, espécies, extinção:

3.1. Conceito e distinção de ato e fato administrativo

3.2. Requisitos ou elementos de validade; Atos nulos e anuláveis; Motivo versus motivação; Motivação aliunde; Teoria dos motivos determinantes; Anulação e revogação de atos administrativos; Efeito repristinatório; Efeitos atípicos do ato administrativo; Efeito prodrômico; Efeito reflexo; Atos vinculados e discricionários

3.3. Atributos ou características; Presunção de legitimidade; Imperatividade e coercibilidade; Autoexecutoriedade; Tipicidade

3.4. Classificações do ato administrativo; Quanto ao alcance; Quanto aos destinatários; Quanto aos efeitos; Quanto ao grau de liberdade; Quanto à posição jurídica; Quanto à formação; Quanto à validade, perfeição e eficácia; Outras classificações

3.5. Espécies de atos administrativos; Normativos; Ordinatórios; Negociais; Enunciativos; Punitivos

3.6. Tipos de atos administrativos; Licença; Autorização; Aprovação; Homologação; Admissão

3.7. Extinção do ato administrativo

4. Poderes administrativos: poderes e deveres do administrador público, uso e abuso do poder, vinculação e discricionariedade:

4.1. Poderes em espécie; Poder regulamentar; Poder hierárquico; Poder disciplinar; Poder de polícia

4.2. Abuso de poder: desvio de poder, excesso de poder e omissão; Desvio de poder; Excesso de poder; Omissão

4.3. Poderes do administrador público

5. Responsabilidade civil do Estado: previsão, elementos, excludentes, direito de regresso:

5.1. Previsão

5.2. Evolução

5.3. Responsabilidade objetiva do Estado; Elementos; Teorias sobre a responsabilidade objetiva; Teoria do risco administrativo; Teoria do risco integral; Teoria da culpa; Alcance da responsabilidade do Estado; Qualidade de agente público; Direito de regresso; Omissão: genérica versus fato omissivo

5.4. Entendimentos jurisprudenciais

6. Improbidade administrativa – Lei n. 8.429/92:

6.1. Atos de improbidade administrativa; Tipos de improbidade; Improbidade não é crime

6.2. Lei n. 8.429/92 em pontos-chave

6.3. Entendimentos jurisprudenciais; Agentes públicos e beneficiários; Nepotismo – atentado aos princípios; Agentes políticos – crime de responsabilidade

6.4. Abuso de autoridade – Lei n. 13.869/2019

7. Licitações e contratos:

7.1. Licitações – Lei n. 8.666/93; Finalidade e princípios; Modalidades licitatórias; Concorrência; Tomada de preços; Convite; Concurso; Leilão; Modalidades licitatórias não competitivas; Inexigibilidade de licitação; Dispensa de licitação; Modalidades versus tipos de licitação

7.2. Licitação por pregão – Lei n. 10.520/2002; Inversão das fases de habilitação e julgamento; Lei n. 10.520/2002 em pontos-chave; Bens e serviços comuns; Fase preparatória; Atribuições do pregoeiro; Fase externa; Habilitação; Recurso; Vedações

7.3. Contratos administrativos; Cláusulas necessárias; Cláusulas exorbitantes; Alterações unilaterais; Alterações bilaterais; Rescisão unilateral; Fiscalização e aplicação de sanções; Ocupação temporária

8. Serviços públicos:

8.1. Serviços públicos delegados; Serviço adequado; Direitos e obrigações dos usuários; Direitos; Obrigações; Modalidades de delegação; Concessão; Permissão e autorização; Extinção da concessão

8.2. Convênios e consórcios; Convênios; Consórcios

8.3. Parcerias público-privadas; Entendendo o escopo da lei; Lei n. 11.079/2004 em pontos-chave; Aplicabilidade; Modelos: patrocinada e administrativa; Características da PPP; Diretrizes; Características do contrato de PPP; Sociedade de Propósito Específico – SPE; Contraprestação da Administração Pública; O contrato poderá prever; Garantias das obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública; Fundo Garantidor de PPP; Casos de acionamento do FGP

9. Domínio público: afetação e desafetação, regime jurídico, aquisição e alienação, utilização dos bens públicos pelos particulares:

9.1. Afetação e desafetação de bens públicos

9.2. Características gerais dos bens públicos

9.3. Uso privado do bem público; Espécies de uso particular de bem público

9.4. Alienação de bens públicos

10. Intervenção estatal na propriedade: desapropriação, requisição, servidão administrativa, ocupação, tombamento. Fundamento. Intervenção no domínio econômico:

10.1. Intervenções supressivas; Desapropriação comum; Decreto-lei n. 3.365/41 em pontos-chave; Declaração de utilidade pública; Desapropriação por zona; Hipóteses de utilidade pública; Fixação do status do bem; Caducidade; Força expropriatória – suspensão; Procedimento judicial; Desapropriação indireta; Direito de extensão; Adestinação e tredestinação; Desapropriação sancionatória urbana; Desapropriação para fins de reforma agrária; Desapropriação confisco

10.2. Intervenções restritivas; Servidão administrativa; Ocupação temporária; Requisição administrativa; Limitações administrativas; Tombamento

10.3. Intervenção no domínio econômico

11. Controle da Administração Pública: controle administrativo, controle legislativo, controle externo a cargo do Tribunal de Contas, controle judiciário:

11.1. Classificação quanto ao momento; Controle prévio; Controle concomitante; Controle posterior

11.2. Controle administrativo; Aplicabilidade das leis de processo administrativo: direito de petição, recursos administrativos, pareceres; Legitimidade para pedir em face da Administração; Recurso administrativo; Revisão do processo administrativo; Prazos no processo administrativo; Pareceres vinculantes e não vinculantes; Prescrição administrativa

11.3. Controle legislativo; Fiscalização contábil, financeira, orçamentária; Competências do Tribunal de Contas; Apreciar; Julgar; Fiscalizar; Realizar inspeções; Prestar informações; Aplicar sanções; Sustar atos; Controle interno; Finalidades; Responsabilidade solidária do controlador

11.4. Controle judicial; Meios de controle; Habeas Corpus; Habeas Data; Mandado de Segurança; Mandado de Segurança coletivo; Mandado de Injunção; Ação Popular; Ação Civil Pública; Limites do controle judicial; Atos sujeitos a controle especial; Atos políticos; Atos legislativos; Atos interna corporis

12. Direito Administrativo: fontes e princípios:

12.1. Surgimento do Direito Administrativo

12.2. Conceitos de Direito Administrativo

12.3. Fontes do Direito Administrativo; Lei; Jurisprudência; Doutrina; Costumes

12.4. Princípios do Direito Administrativo; Ponderação de princípios; Princípios estruturais; Supremacia do interesse público; Indisponibilidade do interesse público; Princípios básicos; Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade; Eficiência; Outros princípios

13. Lei Anticorrupção:

13.1. Aspectos favoráveis

13.2. Pontos controversos; Risco moral; Reputação

13.3. Atos lesivos

13.4. Sanções; Gradação das sanções; Processo administrativo sancionador; Acordo de leniência; Processo judicial

14. Lei de responsabilidade das estatais:

14.1. Requisitos de transparência

14.2. Gestão de riscos e controle interno

14.3. Diretrizes de constituição das estatais

14.4. Função social das estatais

14.5. Regras específicas de licitações; Pré-qualificação permanente; Cadastramento; Sistema de registro de preços; Catálogo eletrônico de padronização

14.6. Fiscalização das estatais

15. Segurança jurídica e eficiência na aplicação do direito público:

15.1. Princípio da juridicidade

15.2. Dever de motivação

15.3. Modulação de efeitos

15.4. Gradação das sanções

15.5. Confiança legítima

15.6. Segurança jurídica

15.7. Compromissos e ajustamento de conduta

15.8. Compensações

15.9. Responsabilização pessoal