ALGUNS INCISOS DO ARTIGO 5° DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA

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ALGUNS INCISOS DO ARTIGO 5° DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA by Mind Map: ALGUNS INCISOS DO ARTIGO 5° DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA

1. INCISO VI

1.1. Garante a liberdade de crenças e religioes, sem interferência do Estado.

1.2. LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E CRENÇA

1.3. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.

1.4. O Estado NÃO pode:

1.4.1. interferir nas decisões religiosas das pessoas

1.4.1.1. A liberdade religiosa NÃO é absoluta caso a fé ou religião propague ódio. Se for o caso, as ações podem ser punidas. EX: atos criminosos ou terroristas praticados por extremistas.

1.4.2. obrigá-las a adotarem uma outra religião

1.4.3. forçar as pessoas a participarem dos cultos

1.5. Garantiu o direito de não ter religião ou de ter convicções filosóficas as quais não estão vinculadas a alguma religião

1.6. A primeira das Constituições do Brasil foi a de 1824, e ela já garantia a liberdade religiosa e a proibição de perseguição por motivos religiosos

1.6.1. Entretanto, estabelecia algumas restrições para os cultos que não fossem da religião oficial do Estado. (Na época o Brasil não era um país laico)

1.6.1.1. Em 1891, com a promulgação da Constituição de 1891, o Brasil se tornou laico e o direito de liberdade religiosa foi permitido.

1.7. A assinatura da Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas - ONU, em 1948, garantiu o direito à liberdade religiosa

2. INCISO VIII

2.1. Garante que nenhuma pessoa pode ser privada de direitos devido à crenças religiosas, filosóficas ou políticas.

2.2. A ESCUSA DE CONSCIÊNCIA

2.2.1. Justificativa religiosa, política ou filosófica para evitar a obrigação de realizar uma atividade.

2.2.2. No Brasil, a Escusa de Consciência é predominantemente usada no alistamento obrigatório do Serviço Militar.

2.2.2.1. LEI DO SERVIÇO MILITAR

2.2.2.1.1. Ao completar 18 anos, todos os cidadãos do sexo masculino do Brasil são obrigados a se alistarem nas Forças Armadas. Mulheres e eclesiásticos, em tempos de paz, ficam isentos desse dever, mas ficam sujeitos a outro encargos que a lei lhes atribuir.

2.2.2.2. Nesse caso, se a religião seguida pelo jovem não permitir seu envolvimento em atividades militares, ele poderá usufruir da Escusa de Consciência.

2.2.3. Usufruir da Escusa de Consciência não significa deixar de cumprir a obrigação imposta pela lei, mas sim, seguir um caminho alternativo que respeite as suas crenças.

2.2.3.1. ART Nº 5, INCISO VI: LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA

2.2.3.2. LEI DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ALTERNATIVO AO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO

2.2.3.2.1. A natureza da nova atividade proposta ao alistado deve ser de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou produtivo. Além disso, deve ser equivalente em carga horária e produtividade.

2.2.3.2.2. Caso a pessoa se recuse a realizar o Serviço Alternativo, ela terá seus direitos políticos suspensos até 2ª ordem

2.2.3.2.3. "Certificado de Prestação Alternativa ao Serviço Militar Obrigatório"

2.2.4. A Escusa de Consciência só pode ser utilizada durante períodos de paz

2.3. Trata casos de conflito entre os deveres legais do cidadão e a fé

2.4. HISTÓRIA DO INCISO VIII NO BRASIL

2.4.1. Constituição de 1891: Proibia a Escusa de Consciência

2.4.2. Constituição de 1934: Permitia a Escusa de Consciência, mas o cidadão que a utilizasse, perderia seus direitos políticos permanentemente

2.4.3. Constituição de 1946: Nos casos de Escusa de Consciência, permitia a prestação de Serviço Alternativo

2.4.4. Constituição de 1967: Permitia a Escusa de Consciência, mas o cidadão que a utilizasse, perderia seus direitos políticos permanentemente

2.4.5. Constituição de 1988: A Escusa de Consciência sem a perda de direitos políticos caso a pessoa cumpra o Serviço Alternativo determinado em lei.

3. INCISO IX

3.1. Garante a livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente da censura

3.2. LIBERDADE DE EXPRESSÃO

3.2.1. Um detalhe é que a liberdade de um indivíduo não pode ferir a de outro, então não se pode usar o argumento da liberdade de expressão para ferir algum outro direito garantido.

3.3. Qualquer pessoa pode manifestar suas ideias e opiniões das mais variadas formas. E para que a transmissão da mensagem seja livre, ela não pode sofrer censura.

3.3.1. Censura é um controle prévio que se faz sobre materiais que serão publicados, enquanto a licença de autorização é dada pelo Estado para a divulgação de conteúdo. A censura foi a dotada na época da Ditadura Militar.

3.3.2. Durante esse período, a liberdade de expressão sofreu uma golpe, e a censura foi institucionalizada, tornando-se uma das marcas mais fortes da Ditadura.

3.4. Em 1967, surgiu a Lei da Imprensa, que punia os meios de comunicação e jornalistas que nao respeitassem as regras estabelecidas, e os materiais culturais dos artistas passaram a ser controlados pelo orgão de censura antes da publicação.

3.5. A Constituição de 1988, também conhecida como a Constituição Cidadã, restabeleceu a liberdade de expressão no país, integrando-a aos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.

3.6. O intuito do inciso IX é, portanto, proteger :

3.6.1. a expressão da atividade intelectual, artística (EX: músicas, filmes, etc)

3.6.2. a expressão de comunicação (EX: televisão, jornal, revistas, etc)

4. INCISO VII

4.1. Garante o direito à assistência religiosa

4.2. ASSISTÊNCIA RELIGIOSA

4.2.1. Garante o livre exercício da fé

4.2.1.1. As particularidades de cada instituição devem sempre ser respeitadas. EX: condições de realização de culto

4.3. O livre exercício da religião, incluindo a possibilidade dos líderes religiosos prestarem assistência onde quer que estejam (quando solicitado e aprovado pela instituição)

4.4. COMO FUNCIONA?

4.4.1. A prestação da assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva é assegurada nos termos da lei através da autorização do Estado.

4.4.1.1. Por outro lado, não é necessário que essas instituições possuam espaços prontos para o exercício desses cultos

4.5. Leis que descrevem como poderão ser realizados os serviços de assistência religiosa às pessoas dentro de cada um dos estabelecimentos de interação coletiva:

4.5.1. LEI N°9.982/2000

4.5.1.1. Regulamenta as visitas para atendimentos religiosos em hospitais da rede pública ou privada e nos estabelecimentos prisionais

4.5.2. LEI N°6.923/191

4.5.2.1. Regulamenta a assistência religiosa em estabelecimentos militares

4.6. Fornece apoio às pessoas que estão distante da família, de amigos, mas que precisam de algum tipo de suporte pra enfrentar situações difíceis.