Direito Penal

Parte Geral do Direito Penal

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Direito Penal by Mind Map: Direito Penal

1. Os preceito primários e secundários precisam de complementação.

1.1. Conduta e Pena reclamam complemento

1.1.1. Exemplo: Art. 304 do CP. - Crimes contra a Fé Pública - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os art. 297 a 302 Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

2. Subsidiariedade:

3. Dirigido ao Operador do Direito - O DP não existe para proteger todo e qualquer bem jurídico, mas somente para aqueles considerados mais importantes dentro da sociedade.

3.1. Exemplo

4. Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012). Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

5. Princípio da Coincidência ou Congruência

6. Características:

6.1. O Tipo Penal é INCOMPLETO, podendo ser em seu preceito primário ou secundário, dependendo da sua espécie. Mais comum ser incompleto em preceito primário.

6.2. REGRA DO TIPO PENAL

6.2.1. O Tipo Penal é formado por dois elementos, sendo o PRECEITO PRIMÁRIO (conduta) e o PRECEITO SECUNDÁRIO (pena).

7. P. PENAIS-CONSTITUCIONAIS

7.1. P. Individualização da Pena

7.1.1. Fundamentação Legal: Art. 5º XLVI CF - A lei regulará a INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA e adotará, entre outras, as seguintes: [...]

7.1.1.1. Privação ou restrição da liberdade

7.1.1.2. Prestação social alternativa

7.1.1.3. Perda de bens

7.1.1.4. Multa

7.1.1.5. Suspensão ou interdição de direitos

7.1.2. O princípio da individualização da pena deve ser observado em três momentos distintos, garantindo, assim, sua máxima efetividade. Sendo eles:

7.1.2.1. 1º momento: LEGISLATIVO

7.1.2.1.1. dirigido ao legislador, que cominará as penas em abstrato (de x anos a y anos) de maneira proporcional à gravidade do delito praticado;

7.1.2.2. 2º momento: JUDICIAL

7.1.2.2.1. dirigido ao Judiciário que, no momento de julgar os crimes, deverá punir cada um de acordo com suas circunstâncias;

7.1.2.3. 3º momento: ADMINISTRATIVO

7.1.2.3.1. dirigido ao órgão responsável pela execução da pena.

7.2. P. da Pessoalidade / Resp. Pessoal / Intranscendência da Pena /

7.2.1. Art. 5º XLV, CF

7.2.2. Nenhuma PENA passará da pessoa do condenado.

7.2.3. Somente em esfera CÍVEL a INDENIZAÇÃO poderá passar do condenado, em esfera criminal (pena) nunca!

7.3. P. da Humanidade

7.3.1. Princípio da dignidade humana

7.3.2. Possui previsão constitucional (art. 5º, XLVII, da Constituição Federal) e tem relação com a dignidade da pessoa humana. Com base na não violação da dignidade da pessoa humana, a Constituição veda expressamente a aplicação de determinadas penas. São vedadas as penas:

7.3.2.1. De morte (em regra)

7.3.2.1.1. A vedação da pena de morte seque a seguinte estrutura:

7.3.2.2. De caráter perpétuo

7.3.2.3. Cruéis

7.3.2.4. De banimento

7.3.2.5. De trabalhos forçados

7.3.3. Art. 1º , III, CF cc Art. 5º, XLVII, CF

7.3.3.1. A retroatividade maléfica não é permitida, porém a benéfica SIM, como pode ser garantida pelo cidadão (art. 5º, XL, CF).

7.4. Princípio da proporcionalidade

7.4.1. Deve haver correspondência entre a gravidade do ilícito e a resposta estatal a ele ser imposta.

7.4.1.1. a) Proibir a intervenção desnecessária do Estado (intervenção mínima).

7.4.1.1.1. Ex.: Pequena quantidade de droga, sendo considerado como trafíco.

7.4.1.2. b) Proibir a proteção deficiente (lesividade).

7.4.1.2.1. Lei Maria da Penha

7.4.2. Princípio IMPLÍCITO na CF

7.5. P. da Resp. Penal Subjetiva

7.5.1. Ninguém poderá ser punido sem que tenha agido com Dolo ou Culpa, neste caso, é vedada a resp. penal objetiva.

7.5.1.1. Ex.: Gestante que toma medicamento abortivo para gestação unica, porém descobre que se tratava de gestação dupla, reponderá somente por um unico crime.

7.6. P. da Presunção de Inocência / Não Culpabilidade

7.6.1. Ninguém poderá ser culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória

7.6.1.1. Art. 5º, XXXIX, CF

7.6.2. Art. 5º, LVII, CF

7.7. P. Ne Bis In Idem

7.7.1. O referido princípio possui três significados, que ao fim buscam o mesmo objetivo, evitar a dupla responsabilização do cidadão pelos atos criminosos por ele praticados POR UM MESMO FATO dentro do MESMO RAMO DO DIREITO.

7.7.1.1. Material:

7.7.1.1.1. ninguém pode ser condenado duas vezes pelo mesmo crime.

7.7.1.2. Processual:

7.7.1.2.1. ninguém pode ser processado duas vezes pelo mesmo crime.

7.7.1.3. Execucional:

7.7.1.3.1. ninguém pode cumprir sanção penal duas vezes pelo mesmo crime.

7.7.2. Não está previsto na CF, porém tem previsão expressa em um tratado internacional do qual o Brasil é signatário - Pacto de São José da Costa Rica

7.8. P. da Resp. do Fato

7.8.1. Os tipo penais devem definir comportamentos humanos (FATOS), sendo vedada a incriminação exclusivamente em razão de condições pessoais.

7.9. P. da Legalidade

7.9.1. Origem

7.9.1.1. Magna Carta do Rei João Sem Terra em 1.215

7.9.2. Previsão legal

7.9.2.1. art. 5º, II e XXXIX, Da CF / 1988;

7.9.2.2. art. 1º do CP

7.9.2.3. Diplomas Internacionais

7.9.2.3.1. Convênio para a proteção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais (1.950)

7.9.2.3.2. Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto San Jose da Costa Rica

7.9.2.3.3. Estatuto de Roma - Tribunal Penal Internacional - T.P.I.

7.9.3. Definição

7.9.3.1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

7.9.3.1.1. Abrange também Medida de Segurança e Contravenção Penal

7.9.4. Conceito

7.9.4.1. É uma real limitação à interferência estatal na esfera de liberdades individuais.

7.9.4.2. reserva legal (Lei em sentido estrito – LO/LC) + anterioridade (A lei deve ser anterior à prática da conduta incriminada).

7.9.5. Abrangência

7.9.5.1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

7.9.5.1.1. crime: espécie de infração penal

7.9.5.1.2. pena: espécie de sanção penal

7.9.5.2. OBS.: Por ser uma garantia do cidadão contra o Estado, o princípio da legalidade deve ser interpretado da maneira mais ampla possível. Ou seja: aplica-se o referido princípio às contravenções e às medidas de segurança.

7.9.6. Legalidade estrita x Medidas Provisórias

7.9.6.1. Medida Provisória pode criar crimes e/ou cominar penas?

7.9.6.1.1. NÃO!

7.9.6.2. Medida provisória pode versar sobre direito penal?

7.9.6.2.1. DEPENDE

7.9.7. Legalidade estrita x Tratados Internacionais de Direitos Humanos

7.9.7.1. Tratados internacionais de direitos humanos podem criar crimes?

7.9.7.1.1. NÃO

7.9.8. Funções do princípio da legalidade

7.9.8.1. 1) Proibir a Retroatividade da Lei Penal (a Lei deve ser anterior);

7.9.8.2. 2) Proibir a Criação de Crimes e Penas pelos Costumes (a Lei deve ser escrita);

7.9.8.2.1. Costume

7.9.8.3. 3) Proibir o Emprego de Analogia para Criar Crimes (a Lei deve ser estrita);

7.9.8.3.1. Analogia é uma forma de INTEGRAÇÃO da lei penal. É a utilização de situações similares a fim de suprir lacunas existentes na lei.

7.9.8.3.2. Analogia

7.9.8.4. 4) Proibir Incriminações Vagas e Imprecisas (a Lei deve ser certa); [Princípio da Taxatividade]

7.9.8.4.1. O texto da lei deve ser claro quanto a conduta que se pretende coibir, para que o cidadão entenda perfeitamente a proibição tipificada penalmente.

7.9.8.4.2. Exemplo de incriminação vaga:

7.9.8.5. CONCLUINDO:

7.9.8.5.1. A lei penal deve ser:

7.9.9. P. DA IRRETROATIVIDADE

8. Lei Penal no Tempo

8.1. Princípio "Tempus Regit Actum"

8.1.1. Conceito:

8.1.2. Regra:

8.1.2.1. A Lei não retroage - Irretroatividade da Lei Penal

8.1.3. Exceção:

8.1.3.1. Art. 5º , XL da C.F. - A lei penal não retroagirá, salvo em benefício do Réu.

8.1.4. Espécies:

8.1.4.1. Extra-atividade

8.1.4.1.1. Retroatividade

8.1.4.1.2. Ultratividade

9. Conceitos:

9.1. PRISÃO

9.1.1. Processual

9.1.1.1. P. em Flagrante

9.1.1.1.1. F. Obrigatório

9.1.1.1.2. F. Facultativo

9.1.1.1.3. F. Próprio

9.1.1.1.4. F. Impróprio

9.1.1.1.5. F. Presumido

9.1.1.1.6. F. Preparado

9.1.1.1.7. F. Forjado

9.1.1.1.8. F. Prorrogado

9.1.1.1.9. F. Esperado

9.1.1.2. P. Preventiva

9.1.1.3. P. Cautelar

9.1.1.4. P. Civil

9.1.1.5. P. Para Fins de Extradição

9.1.1.6. P. Temporária

9.1.2. Pena

9.1.2.1. É a sanção imposta pelo estado, que restringe liberdade de locomoção de um individuo, em razão de infringir norma jurídica e mediante a uma sentença condenatória.

9.2. PENAS

9.2.1. Privativa de Liberdade

9.2.2. Restritiva de Direitos

9.2.3. Multa ou Pecuniária

9.3. INFRAÇÃO PENAL

9.3.1. Crime (reclusão ou detenção)

9.3.1.1. Conceito Formal

9.3.1.1.1. Conduta prevista em norma penal, onde o agente estará sujeito a sanção penal. "Basta a lei dizer que é crime, que pronto!"

9.3.1.2. Conceito Material

9.3.1.2.1. Infração penal é comportamento humano que cause relevante e intolerável lesão ou perigo de lesão a bem jurídico, passível então de sanção penal.

9.3.1.3. Infração penal é FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO (ilícito) e praticado por ser humando que possua CULPABILIDADE.

9.3.1.3.1. TEORIA TRIPARTIDA

9.3.1.4. Conceito Analítico

9.3.1.4.1. Tipo de Crime

9.3.2. Fundamento Legal:

9.3.2.1. Art. 1º LICP

9.3.3. Contravenção (prisão simples ou multa)

9.4. ELEMENTOS DO CRIME

9.4.1. Sujeitos do Crime

9.4.1.1. Tipo:

9.4.1.1.1. Sujeito Ativo / Agente

9.4.1.1.2. Sujeito Passivo

9.4.2. Objeto do Crime

9.4.2.1. Coisa ou, não havendo coisa, a pessoa sobre a qual recai a conduta criminosa.

9.4.2.1.1. Objeto Material e Vítima (sujeito passivo) IDÊNTICOS

9.4.2.1.2. Objeto Material e Vítima (Sujeito Passivo) DIFERENTES

9.4.2.1.3. Crime SEM OBJETO MATERIAL

9.4.3. Bem Jurídico / Objeto Jurídico

9.4.3.1. Bem ou Interesse que a Lei visa proteger

9.5. MOMENTO DO CRIME

9.5.1. Previsão Legal

9.5.1.1. Art. 4º, CP

9.5.2. Definição

9.5.2.1. Momento da Ação ou Omissão, ainda que outro seja o momento do resultado

9.6. .

9.7. LOCAL DO CRIME

10. AULA 03 DIA 28/02/20 PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL

10.1. Princípios PENAIS

10.1.1. Princípio da Intervenção Mínima

10.1.1.1. O direito penal só deve ser aplicado quando os demais ramos do direito não são capazes de garantir proteção e bem-estar jurídico e somente se sofrerem lesões relevantes e intoleráveis.

10.1.1.1.1. Formado por duas vertentes (subprincípios)

10.1.2. Princípio da Alteridade

10.1.2.1. O DP somente pode criminalizar condutas que produzam ou possam produzir lesão a bens jurídicos alheios, logo quando a bens jurídicos próprios, deverão ser considerados IRRELEVANTES PENAIS.

10.1.2.2. !!! ATENÇÃO !!!

10.1.2.2.1. Algumas bancas consideram Alteridade como sinônimo de Lesividade

10.1.3. Princípio de Ofensividade

10.1.3.1. Só há crime se a conduta provocar lesão ao bem jurídico ou, ao menos, colocar o referido bem em situação de perigo.

10.1.3.2. !!! ATENÇÃO !!!

10.1.3.2.1. Algumas bancas consideram a ofensividade como sinônimo de Lesividade

11. AULA 02 DIA 21/02/2020 HISTÓRIA E FUNDAMENTOS DO DIREITO PENAL

11.1. Aspectos Históricos do Direito Penal

11.1.1. 1ª Fase - [...] até Séc. XVIII

11.1.1.1. Período da Vingança

11.1.1.1.1. Vingança Divina

11.1.1.1.2. Vingança Privada

11.1.1.1.3. Surgimento da Lei do Talião, Código de Hamurabi, Êxodo e Lei das XII tábuas.

11.1.1.1.4. Vingança Pública

11.1.1.2. Idade Antiga

11.1.1.2.1. D.P. Canônico

11.1.1.2.2. D.P. Grego

11.1.1.2.3. D.P. Romano

11.1.1.3. Idade Média

11.1.1.3.1. D.P. Germanânico

11.1.1.4. Idade Moderna

11.1.1.4.1. Tecnicismo Juridico-penal

11.1.1.4.2. Período Humanitário

11.1.1.4.3. Principal expoênte Marquês de Beccaria - Obra "Dos Delitos e da Pena".

11.1.1.4.4. Pugnava pela abolição da pena de morte, defendendo que a pena deveria ser legalmente prevista, proporcional, certas, claras e precisas, desta forma o individuo poderia decidir cometer ou não o crime consciente de seus atos e suas consequências.

11.1.1.4.5. Escola Clássica

11.1.1.4.6. Após este período surgem as Escolas Penais.

11.1.2. Escola Possitiva

11.1.3. Correcionalismo Penal

11.1.4. 2ª Fase - Final do Séc. XVIII até [...]

11.1.4.1. Defesa social

11.1.4.2. Direito Penal Brasileiro

11.1.4.2.1. Ordenações Portuguesas

11.1.4.2.2. Brasil Império

11.1.4.2.3. Brasil República

11.1.4.2.4. Codigo Penal de 1940

11.2. Controle Social

11.2.1. Formal

11.2.1.1. Política Criminal

11.2.1.1.1. Garantismo Penal

11.2.1.1.2. Direito Penal do Inimigo

11.2.2. Informal

11.2.2.1. Família

11.2.2.2. Escola

11.2.2.2.1. Vídeo

11.2.2.3. Religião

11.3. Fundamentos do Direito Penal

11.3.1. Definição do Direito Penal

11.3.1.1. Conceito

11.3.1.1.1. A parte do ordenamento jurídico que determina as ações de natureza criminal e a elas vincula uma pena ou medida de segurança ( Hans Welzel).

11.3.1.2. Missão:

11.3.1.2.1. Proteção de bens jurídicos selecionados pelo legislador

11.3.2. FONTES DO DIREITO PENAL

11.3.2.1. Objetivo

11.3.2.1.1. Consiste no próprio ordenamento jurídico-penal, isto é, no conjunto de normas jurídicas que perfazem o sistema penal.

11.3.2.2. Subjetivo

11.3.2.2.1. É o direito (ou poder-dever, melhor dizendo) de punir os cidadãos que cometem crimes

11.3.2.3. MATERIAIS ou Produção:

11.3.2.3.1. É a fonte de produção da norma, de onde EMANAM, podendo ser:

11.3.2.4. ANALOGIA NÃO É FONTE DE DIREITO PENAL

11.3.2.5. FORMAIS ou Cognição:

11.3.2.5.1. podendo ser:

11.3.3. Direito Penal e demais Ramos do Direito

11.3.3.1. Direito Constitucional

11.3.3.1.1. Direito Público fundamental por referir -se diretamente à organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura política”

11.3.3.2. Direito Administrativo

11.3.3.2.1. Lembre -se, ainda, das leis penais em branco, cujo complemento se localiza em atos administrativos, como o tipo penal definidor do tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), o qual não cita quais são as substâncias psicoativas capazes de constituir seu objeto material, tendo o legislador transferido esta tarefa (art. 66 da mesma lei) à Administração

11.3.3.3. Direito Civil

11.3.3.3.1. Os Direitos Penal e Civil intrincam -se por diversas frentes, entre as quais a da licitude, a da responsabilidade do agente, bem como pela proteção a diversos valores, albergados tanto nas leis civis quanto nas criminais

11.3.3.4. Direito Ambiental

11.3.3.4.1. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações

11.3.3.4.2. O tema proposto da ênfase a importância e a proteção legal conferido ao Meio Ambiente, apesar de ser um ramo do Direito independente ainda não é dada a devida punição aos crimes no Direito Ambiental, muitas vezes até sendo tratado com descaso, nem chegando a ser aplicado a devida sansão rigorosa.

11.3.3.5. Direito Processual Penal

11.3.3.5.1. “conjunto de normas e princípios que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal objetivo"

11.3.3.6. Direito Internacional

11.3.3.6.1. Cuida -se do “conjunto de normas consuetudinárias e convencionais que regem as relações, diretas ou indiretas, entre os Estados e organismos internacionais (ONU, UNESCO, OIT, OMS, FAO).

11.3.3.7. Direito Tributário

11.3.3.7.1. Diversos são os chamados delitos tributários, muitos dos quais se encontram definidos na Lei n. 8.137/90, cujo art. 1º contém os mais importantes, pois envolvem a redução ou supressão do valor correspondente ao tributo devido.

11.3.4. Direito Penal e as outras ciências

11.3.4.1. Criminologia

11.3.4.1.1. crime

11.3.4.1.2. vítima

11.3.4.1.3. Criminoso

11.3.4.1.4. Controle Social

11.3.4.2. Sociologia jurídica

11.3.4.2.1. A sociologia tem por objeto a sociedade em suas finalidades e estruturas e não busca elaborar normas para a sociedade, mas sim como a vida social vai reagir às regras e como as regras vão interferir na sociedade, e vai analisar o porquê de quando uma lei é criada, mas não é cumprida ou aceita pela sociedade. A sociologia na atualidade trabalha na investigação das estruturas do fato social, ou seja, nos estudos de campos relacionados à sociedade humana.

11.3.4.3. Física

11.3.4.4. Medicina Legal

11.3.4.5. Economia

11.4. Questões

12. AULA 05 DIA 20/03/20 VIGÊNCIA DA NORMA

12.1. Norma Penal EM BRANCO

12.1.1. ATENÇÃO

12.1.1.1. Não se trata de erro do Legislador

12.1.2. Definição:

12.1.2.1. Lei Penal Incompleta

12.1.3. Espécies:

12.1.3.1. N.P.B. PRÓPRIA

12.1.3.1.1. Heterogênea por ser uma Norma do Poder Judiciário, sendo complementada por outra do poder executivo por exemplo.

12.1.3.1.2. EXEMPLO:

12.1.3.2. N.P.B. IMPRÓPRIA

12.1.3.2.1. Homogênea por ser uma Norma do Poder Judiciário, sendo complementada por outra também do Judiciário.

12.1.3.2.2. LEI PENAL + LEI PENAL

12.1.3.2.3. Em sentido amplo ou HOMOGÊNEA

12.1.3.2.4. Em sentido estrito ou HETEROGÊNEA

12.1.3.3. N.P.B. AO QUADRADO ou RAIZ QUADRADA da N.P.B.

12.1.3.3.1. A Norma Penal vai reclamar a 2 COMPLEMENTOS

12.1.3.4. N.P.B. AO REVÉS N.P.B. INVERTIDA N.P.B. AO AVESSO

12.1.3.4.1. O Tipo Penal possui seu preceito Primário (conduta) completo, porém o preceito Secundário (pena) fica INCOMPLETA.

12.1.3.5. N.P.B. DE DUPLA FACE

12.1.3.6. Uu

12.1.3.6.1. O complemento do conceito primário contitui-se em norma constitucional.

12.1.4. A Lei aplica-se ao fata praticado durante a sua vigência.

13. AULA 06 DIA 27/03/20 LEI PENAL NO ESPAÇO

14. AULA 07 DIA 17/04/20 FATO TÍPICO

15. AULA 08 DIA 08/05/20 NEXO CAUSAL

16. AULA 09 15/05/20 ILICITUDE

17. AULA 11 29/05/20 REVISÃO GERAL

17.1. AULA 10 22/05/20 CULPABILIDADE

18. DIREITO PENAL 2020.1 PROF. ALEXANDRE FELIPE