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ORÇAMENTO by Mind Map: ORÇAMENTO

1. § 4o É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

2. Orçamento anual: (LOA - Lei do orçamento anual).

2.1. Objetivo: caráter compensatório entre a arrecadação e a renúncia de receita.

2.2. Conceito: compreende o orçamento fiscal (receitas e despesas), investimentos (adm. direta e indireta) e a seguridade social.

2.3. Previsão Legal: 165, 5§ da CF e 5º da LRF.

2.3.1. Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

2.3.1.1. I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4o;

2.3.1.2. II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;

2.3.1.3. III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

2.3.1.4. b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

2.3.1.5. § 1o Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

2.3.1.6. § 2o O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

2.3.1.7. § 3o A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

2.3.1.8. § 5o A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da Constituição.

2.3.1.9. § 6o Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

2.3.2. § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

2.3.2.1. I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

2.3.2.2. II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

2.3.2.3. III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

2.4. Tramitação legislativa:

2.4.1. 1) Iniciativa;

2.4.2. 2) Apreciação;

2.4.3. 3) Comissão;

2.4.4. 4) Funções

2.4.5. 5) Emendas

2.4.6. 6) Aprovações

2.4.7. 7) Vedação

2.4.8. 8) Mensagem

2.4.9. 9) Remessa

2.4.10. 10) Recursos

3. Lei de diretrizes orçamentárias

3.1. Conceito: compreende as metas e prioridades que deverão constar do PPA e orienta a elaboração da lei orçamentária anual, sobre o que deve conter e dispor sobre as alterações tributárias, isto é, quando pode haver a inserção das receitas.

3.2. Previsão legal - art. 165, §2º CF e art. 4º da LRF (LC 101/2000).

3.2.1. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

3.2.2. Art. 4º da LRF - Disporá também sobre: equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

3.2.3. Integrará o projeto de LDO: ANEXO DE METAS FISCAIS (metais anuais, em valores corrente e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício a que se referirem e para os 2 seguintes.

3.2.3.1. + avaliação do cumprimento das metas do ano anterior.

3.2.3.2. + demonstrativo das metas anuais com memória e metodologia, comparando com 3 exercícios anteriores.

3.2.3.3. + evolução do patrimônio líquido, também nos últimos 3 exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

3.2.3.4. + avaliação da situação financeira e atuarial: da previdência social e também da dos servidores; e demais fundos e programas de natureza atuarial.

3.2.3.5. + demonstrativo da estimativa e compensação de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

3.2.4. Integrará ainda o ANEXO DE RISCOS FISCAIS: avalia os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando providências caso se concretizem

3.2.5. + apresenta os objetivos das políticas monetárias, creditícia e cambial e metas de inflação para o exercício subsequente.

3.3. Objetivo: deve traçar as regras e prioridades do PPA e orientar a lei do orçamento anual.

4. Princípios

4.1. Universalidade

4.2. Anualidade

4.3. Exclusividade

4.4. Unidade

4.5. Não Afetação

5. Plano Plurianual

5.1. Não envio em tempo hábil pelo presidente: importa em crime de responsabilidade.

5.2. Conceito: instrumento de política fiscal que cria condições de desenvolvimento do ente nacional, estadual e municipal.

5.3. Objetivos: planejamento das atividades governamentais, num período de 4 anos.

5.4. Art. 165, §1º da CF: a lei do PPA estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

5.5. Não envio em tempo hábil pelo presidente: importa em crime de responsabilidade.

5.6. Congresso não devolve ou rejeita o PPA: vale o PPA anterior.

5.7. O PPA pode ser alterado se as condições econômicas forem diversas.

5.8. Fora do PPA vão, em apenso, os CRÉDITOS ADICIONAIS, e REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA.

6. Lei 4320/64 (lei do orçamento)

6.1. Deve conter: 1. Discriminação da receita, e despesa, evidenciando a política econômico financeira e o programa de governo.

6.2. Integra a lei do orçamento: Receitas por fonte e despesas por funções do governo, quadro de receitas e despesas conforme categorias econômicas, quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação e quadro das dotações por órgãos do governo e administração.

6.3. Princípios