NBC 01 PERITO CONTÁBIL

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1. Perito é o contador regularmente registrado em Conselho Regional de Contabilidade, que exerce a atividade pericial de forma pessoal, devendo ser profundo conhecedor, por suas qualidades e experiências, da matéria periciada

1.1. PERITO OFICIAL Investido na função por lei e pertence a órgão especial do Estado

1.2. PERITO DE JUIZ é nomeado pelo juiz, árbitro, autoridade pública ou privada

1.3. PERITO ASSISTENTE é contratado e indicado pela parte em perícias contábeis. “Perito da Parte

2. COMPETÊNCIA PROFISSIONAL

2.1. Competência pressupõe ao perito manter adequado nível de conhecimento da ciência contábil, das Normas Brasileiras de Contabilidade, das técnicas contábeis, da legislação relativa à profissão contábil e aquelas aplicáveis à atividade pericial, atualizando-se, permanentemente, mediante programas de capacitação, treinamento, educação continuada e especialização.

2.1.1. Pesquisar, examinar, analisar, sintetizar e fundamentar a prova no laudo pericial contábil e no parecer pericial contábil

2.1.2. Realizar seus trabalhos com a observância da equidade significa que o perito-Contador e o perito-contador assistente devem atuar com igualdade de direitos, adotando os preceitos legais, inerentes à profissão contábil.

3. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO

3.1. Para que o perito possa exercer suas atividades com isenção, é fator determinante que ele se declare impedido, após, nomeado, contratado, escolhido ou indicado quando ocorrerem as situações previstas nesta Norma, nos itens abaixo.

3.1.1. Impedimento legal: tiver cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou em linha colateral até o terceiro grau. For parte do processo. tiver interesse direto ou indireto. tiver sido depoente do processo.

3.1.2. Impedimento técnico-científico: a matéria em litígio não ser de sua especialidade; a constatação e os recursos humanos e materiais não permitir assumir o encargo

3.1.3. Suspeição: ser amigo ou inimigo de qualquer das partes, herdeiro, empregador, emprego.

4. RESPONSABILIDADE

4.1. É obrigação do perito em respeitar os princípios da moral, da ética e do direito, atuando com lealdade, idoneidade e honestidade no desempenho de suas atividades, sob pena de responder civil, criminal, ética e profissionalmente por seus atos.

4.2. Responsabilidade civil e penal A legislação penal estabelece penas de multa, detenção e reclusão para os profissionais que exercem a atividade pericial que vierem a descumprir as normas legais.

5. ZELO PROFISSIONAL

5.1. cumprir os prazos fixados pelo juiz em perícia judicial. Assumir a responsabilidade pessoal por todas as informações prestadas. Ser prudente, no limite dos aspectos técnico-científicos, e atento às conseqüências advindas dos seus atos.

6. HONORÁRIOS

6.1. Na data da proposta de honorários, o período deve ter os seguintes fatores: a relevância, o lucro, o risco, a riqueza , a quantidade de horas, o pessoal técnico, o prazo estabelecido, a forma de recebimento e os laudos interprofissionais, entre outros fatores.

6.1.1. A relevância é entendida como a importância da perícia para diminuir as dúvidas da demanda judicial ou extrajudicial.

6.1.2. O vulto está relacionado ao valor da causa no que se refere ao objeto da perícia; à dimensão pelo volume de trabalho; e à abrangência das áreas de conhecimento envolvidas.

6.1.3. O risco compreende a possibilidade do honorário pericial não ser integralmente recebido,

6.1.4. A complexidade está relacionada à dificuldade técnica para a realização do trabalho pericial, à dificuldade em obter os elementos necessários para a fundamentação do laudo pericial contábil; e ao tempo transcorrido entre o fato a ser periciado e a realização da perícia. Deve ser considerado também o ineditismo da matéria periciada.